Os titulares das licenças ou autorizações deverão fazer-se sempre acompanhar do documento comprovativo do respectivo alvará ou do comprovativo do pagamento da taxa devida, que exibirão aos agentes municipais e entidades fiscalizadoras sempre que solicitado.
Artigo 51.º — Exibição de documentos
Vigente desde: 29/12/2009
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Em vigor desde 29/12/2009