Art.º 11 · Edital n.º 1196/2009 — Restrições à utilização dos recipientes de deposição

1 -É proibido lançar nos recipientes destinados à deposição de R.S.U.:
1. a)Animais mortos;
2. b)Pedras, terras ou entulhos;
3. c)Árvores ou troncos e arbustos;
4. d)Resíduos perigosos, industriais e hospitalares;
5. e)Líquidos de qualquer natureza;
6. f)Resíduos fecais, quando não sejam devidamente acondicionados;
7. g)Caixotes de madeira, sucata e, em geral, todos os objectos que pelas suas dimensões e características sejam susceptíveis de danificar os recipientes;
8. h)Resíduos valorizáveis;
9. i)Restos de carne ou peixe provenientes de talhos e peixarias e estabelecimentos similares;
10. j)Restos de alimentos provenientes de estabelecimentos de restauração e bebidas ou de refeitórios que não estejam devidamente acondicionados, de forma a evitar o seu derrame.
2 -É proibida a colocação de resíduos em equipamentos de deposição selectiva, diferentes daqueles a que se destinam.
3 -Os munícipes que tiverem animais mortos devem contactar os serviços da Câmara Municipal para procederem à respectiva recolha.
4 -Os utilizadores dos recipientes devem fechar as tampas dos mesmos após o depósito dos RSU.
5 -É proibida a utilização de recipientes quando o volume de RSU neles acumulados impeça o fecho completo das tampas. Neste caso, devem os munícipes depositar os resíduos no contentor adequado mais próximo ou, se tal não for possível, acondicioná-los nos locais de produção.
6 -É proibido a pessoas ou entidades estranhas aos serviços da Câmara Municipal de Setúbal escolher, remexer, recolher ou remover resíduos contidos nos recipientes ou colocados junto destes.
7 -É proibida a deslocação dos recipientes dos locais em que tenham sido colocados pela Câmara Municipal de Setúbal.
8 -É proibido executar pinturas, escrever, riscar ou colar cartazes nos recipientes, nos seus suportes ou em qualquer equipamento da propriedade do Município de Setúbal.
9 -É proibida a prática de quaisquer actos susceptíveis de deteriorar ou destruir contentores, papeleiras ou outros recipientes para deposição.

Artigo 11.º — Restrições à utilização dos recipientes de deposição

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