Artigo 24.º — Resíduos Sólidos Industriais, Resíduos Sólidos Hospitalares e Subprodutos de Origem Animal

O produtor ou detentor de resíduos sólidos industriais, hospitalares bem como de resíduos/subprodutos de origem animal, é responsável pelo destino final adequado destes resíduos, bem como pelos custos da sua gestão, devendo promover a respectiva recolha, acondicionamento e armazenagem no interior das instalações, bem como o transporte e eliminação ou utilização dos resíduos, de forma que não ponha em perigo a saúde pública nem cause prejuízos ao ambiente.