No que concerne à limpeza pública, as disposições respeitantes a veículos automóveis vêm consagradas em regulamentos municipais próprios e legislação nacional em vigor, para os quais se remete.
Artigo 28.º — Disposições especiais relativas a veículos automóveis
Vigente desde: 30/12/2009
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Em vigor desde 30/12/2009