É revogado o Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública, aprovada em sessão da Assembleia Municipal em 4 de Dezembro de 2004.
Artigo 37.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2009