O presente projeto de Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias após a sua aprovação pela Assembleia Municipal, no prazo de 15 dias úteis a contar da publicação no Diário da República.
311897227
Artigo 24.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 03/01/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2019