- 1 -A candidatura à atribuição de Bolsa de Estudo far-se-á em impresso próprio a levantar nos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Castelo de Vide ou on-line.
- 2 -A apresentação das candidaturas deverá ocorrer nos prazos fixados pela Câmara Municipal de Castelo de Vide, mediante a afixação de editais nos locais habituais e no site oficial da Câmara Municipal de Castelo de Vide, www.cm-castelo-vide.pt.
- 3 -O boletim de candidatura deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do B.I./Cartão de Cidadão;
- b)Fotocópia do cartão de contribuinte;
- c)Certificado de matrícula em estabelecimento de ensino secundário ou superior;
- d)Atestado de residência e composição do agregado familiar;
- e)Certificado do aproveitamento escolar relativo aos últimos 3 anos com indicação da média obtida;
- f)Declaração de IRS dos elementos que compõem o agregado familiar e, em caso de isenção de apresentação do mesmo, comprovativo dessa isenção, passado pela Repartição de Finanças;
- g)Fotocópia da última declaração do IRC (modelo 22 e anexos), no caso de algum dos elementos do agregado familiar ter obtido rendimentos de Sociedades;
- h)Plano de estudos do curso em que está inscrito;
- i)Outros documentos relevantes que, eventualmente, venham a ser solicitados pela Câmara Municipal de Castelo de Vide, para comprovar os rendimentos invocados e as informações prestadas;
- j)Atestado de incapacidade, emitido por uma Junta Médica, no caso previsto nos artigos 5.º, alínea e) e 19.º
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 03/01/2019
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Em vigor desde 03/01/2019