Art.º 6 · Edital n.º 120/2024 — Refeitórios escolares

1 -Os utilizadores dos refeitórios escolares devem fazer um uso prudente das respetivas instalações.
2 -É proibida a presença de pessoas estranhas nos refeitórios escolares.
3 -Excluem-se do número anterior:
1. a)Membros do órgão executivo, dirigentes e técnicos do município de Santo Tirso;
2. b)Representantes do Agrupamento de Escolas;
3. c)Representantes da empresa fornecedora do serviço;
4. d)Outros, com a devida autorização do presidente ou vereador com competências na área da Educação.
4 -As instalações dos refeitórios escolares poderão ser cedidas a pessoas e/ou entidades para realização de atividades, mediante comunicação prévia a efetuar com a antecedência mínima de quinze dias úteis e autorização da câmara municipal.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, a cedência das instalações não pode prejudicar a sua normal utilização pelos alunos.
6 -Os horários de funcionamento dos refeitórios escolares para fornecimento de refeições são fixados pelos Agrupamentos de Escolas e Escola não agrupada, mediante prévia autorização da câmara municipal, os quais devem ser comunicados aos encarregados de educação.

Artigo 6.º — Refeitórios escolares