- 1 -Paralelamente à realização do Mercado e/ou em períodos distintos, poderá o Mercado municipal funcionar como mercado local de produtores.
- 2 -Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto, aplica-se, ao mercado local de produtores, a regulamentação e demais legislação aplicável aos mercados municipais.
Artigo 43.º — Mercado local de produtores
Vigente desde: 28/10/2019
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Em vigor desde 28/10/2019