Para efetuarem a sua inscrição e ocupação, os produtores deverão proceder à sua inscrição nos serviços municipais, acompanhados dos seguintes documentos e efetuar o pagamento da taxa de inscrição e/ou ocupação respetiva, a saber:
- a)Elementos de identificação do Requerente;
- b)Documentos que comprovem o licenciamento da atividade de produção agrícola ou artesanal;
- c)Certificado dos produtos obtidos em método de produção biológico, quando aplicável;
- d)A declaração prevista no na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º deste Regulamento.