- 1 -A atribuição de bolsa de estudo depende de requerimento de candidatura a ser submetido nesse sentido, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, conforme modelo em anexo a este Regulamento.
- 2 -O requerimento só será considerado validamente efetuado após a entrega de toda a documentação exigida para a análise do pedido, o que em conjunto consubstanciará a candidatura.
Artigo 12.º — Requerimento de candidatura à atribuição de bolsa de estudo
Vigente desde: 29/10/2019
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Em vigor desde 29/10/2019