Art.º 23 · Edital n.º 1205/2019 — Cessação do direito à perceção da bolsa de estudo

1 -Constituem motivos para a cessação do direito à perceção total ou parcial da bolsa de estudo, salvaguardado o disposto no artigo 6.º, n.º 3, do presente Regulamento:
1. a)A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno de estabelecimento de ensino secundário e de instituição de ensino superior;
2. b)O facto de o estudante não poder concluir o curso de especialização tecnológica no período fixado pelo plano de formação;
3. c)O facto de o estudante não poder concluir o curso técnico superior profissional no período fixado pelo plano de formação;
4. d)A não informação da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda ou a alteração do valor de bolsa de estudo.
2 -A comunicação dos factos a que se referem as alíneas do número anterior é da responsabilidade do estudante ou dos respetivos encarregados de educação, tratando-se de menor de 18 anos.
3 -O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas.

Artigo 23.º — Cessação do direito à perceção da bolsa de estudo