Artigo 27.º — Lacunas

Os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos pela Assembleia Municipal, mediante proposta dos técnicos de ISS, por força das disposições conjugadas dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, e 142.º, n.º 1 do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.