A atribuição de bolsas de estudo baseia-se, nomeadamente, nos seguintes princípios:
- a)Boa aplicação dos recursos públicos, ao abrigo da qual o apoio financeiro deve ser gerido de modo a maximizar a sua eficiência, concentrando-se, preferencialmente, no apoio aos estudantes economicamente mais desfavorecidos;
- b)Linearidade, garantindo que o nível de apoio social varia proporcionalmente em razão do rendimento mensal disponível per capita do agregado familiar;
- c)Confiança e participação, tendo por base declarações de honra dos estudantes na cedência de informação, que se responsabilizam pela instrução correta e completa do requerimento, estabelecendo-se medidas sancionatórias adequadas em caso de fraude.