Art.º 5 · Edital n.º 1205/2019 — Espécies de bolsas de estudo

1 -As bolsas de estudo, a atribuir por cada ano, nas condições fixadas no presente Regulamento, podem ser regulares ou de mérito.
2 -Por cada ano letivo serão atribuídas até cinquenta e cinco bolsas de estudo regulares a estudantes do ensino superior.
3 -Por cada ano letivo são atribuídas até dez bolsas de estudo por mérito, à razão de:
1. a)Três destinadas a estudantes que frequentem o primeiro ano do ensino superior;
2. b)Sete destinadas aos estudantes que frequentem os restantes anos do ensino superior.
4 -A Câmara Municipal não atribuirá mais do que uma espécie de bolsa de estudo ao mesmo aluno, ou seja, cada aluno só poderá candidatar-se a um único tipo de bolsa: regular ou mérito.
5 -Caso o aluno opte por se candidatar à bolsa de mérito, mas fique excluído em virtude do preenchimento das respetivas vagas, será automaticamente reconduzido para o concurso para a atribuição de bolsas regulares, caso reúna as condições previstas para o efeito, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b).

Artigo 5.º — Espécies de bolsas de estudo