Art.º 15 · Edital n.º 1207/2022 — Gabinete de Comunicação

1 -O Gabinete de Comunicação (GC) encontra-se na dependência direta do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.
2 -Ao Gabinete de Comunicação compete:
1. a)Garantir a divulgação interna e externa da atividade da Câmara Municipal e dos seus serviços, quer por via de suportes próprios, quer através de notas informativas remetidas aos órgãos de comunicação social ou por outros meios que se revelem adequados;
2. b)Recolher, analisar e arquivar toda a informação divulgada pelos órgãos de comunicação social referentes ou de interesse para o concelho e para a ação autárquica e manter o arquivo de imprensa atualizado;
3. c)Assegurar a aquisição de jornais, revistas e outras publicações de interesse para a autarquia local, de acordo com as orientações definidas pelos responsáveis;
4. d)Colaborar na realização de conferências de imprensa e outros eventos de cariz comunicacional, sob coordenação do GAP;
5. e)Contribuir para a modernização administrativa, mediante a implementação de estratégias de comunicação interna;
6. f)Manter atualizado os conteúdos de todas as plataformas e suportes on-line da autarquia;
7. g)Promover a implementação de mecanismos que facilitem o acesso dos munícipes a documentos oficiais do interesse geral e dos interesses próprios legítimos nomeadamente atas, regulamentos e normas, planos de ordenamento e outros, nas mais diversas áreas e competências da Câmara Municipal;
8. h)Colaborar na preparação, organização, acompanhamento e divulgação de cerimónias protocolares, atos públicos ou outros eventos promovidos pela autarquia;
9. i)Assegurar a cobertura noticiosa e registo fotográfico e audiovisual das iniciativas e eventos organizados pela autarquia;
10. j)Manter atualizado um ficheiro de entidades públicas e/ou privadas, bem como diversas listagens temáticas, de forma a mantê-las permanentemente informadas sobre as atividades municipais que lhes digam diretamente respeito;
11. k)Manter atualizada a base de dados de contactos e endereços do protocolo local, regional e nacional;
12. l)Implementar metodologias e conceber suportes de informação dirigidos aos munícipes nas diferentes matérias da ação municipal que respondam aos diversos serviços municipais.
13. m)Coordenar a elaboração e implementação dos planos de comunicação relativos à promoção das iniciativas e eventos da Câmara Municipal em articulação com o Gabinete de Apoio à Presidência;
14. n)Assegurar a conceção, impressão e distribuição dos meios de comunicação, catalogar e manter atualizada a base de trabalho executado;
15. o)Promover a edição de publicações de caráter informativo sobre as atividades da Câmara Municipal, e outras publicações realizadas e apoiadas pela Câmara Municipal;
16. p)Elaborar e implementar planos de comunicação e de sinalética relativos a edifícios e serviços da Câmara Municipal.
3 -Incumbe-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
4 -O GC elaborará ainda um Plano de Atividades autónomo e, anualmente um relatório da atividade desenvolvida.

Artigo 15.º — Gabinete de Comunicação

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