Art.º 47 · Edital n.º 1207/2022 — Núcleo de Ambiente e energia

1 -Ao Núcleo de Ambiente e Energia (NAE) compete:
1. a)No âmbito do ambiente:
  1. i)Promover o estudo da problemática do ambiente do Município, nas suas diversas vertentes, propondo medidas adequadas aos diversos níveis de decisão municipal, tendo em vista a salvaguarda e melhoria das condições gerais do ambiente;
  2. ii)Desenvolver e executar programas e projetos de informação, educação e sensibilização ambiental dirigidos à comunidade escolar e população em geral com vista a promover o aumento da consciência ambiental coletiva;
  3. iii)Promover a execução de campanhas periódicas de informação e sensibilização sobre questões ambientais;
  4. iv)Pronunciar-se sobre projetos e atividades cuja implementação tenha impactos sobre o ambiente;
  5. v)Emitir pareceres e realizar estudos sobre a problemática do ruído no concelho;
  6. vi)Dar parecer e prestar informações sobre as redes de abastecimento de águas e saneamento de águas residuais;
  7. vii)Colaborar na elaboração de projetos, construção, conservação e recuperação das redes de distribuição de água, de águas residuais e obras conexas;
  8. viii)Colaborar com outros serviços municipais nos estudos da política tarifária para os setores de águas e resíduos;
  9. ix)Proceder ao controlo analítico da qualidade da água consumida e dos efluentes drenados em todo o concelho;
  10. x)Promover ao apuramento e fornecimento de dados necessários para o cálculo dos Indicadores de Desempenho solicitados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;
  11. xi)Apurar as informações existentes, bem como apoiar, no terreno, as ações de atualização cadastral nas redes de distribuição de água, de águas residuais e de águas pluviais;
  12. xii)Assegurar as condições técnicas de salubridade e higienização dos espaços públicos e dos aglomerados urbanos, procurando proporcionar uma adequada qualidade ambiental urbana e tomando medidas que contribuam para a aplicação de uma pedagogia de seleção de resíduos;
  13. xiii)Colaborar na elaboração de regulamentos municipais relativos aos setores das águas e resíduos;
  14. xiv)Preparar e elaborar candidaturas no âmbito da sustentabilidade em zonas balneares, de modo a promover e assegurar a informação e educação ambiental, qualidade da água balnear, gestão ambiental, acessibilidade, segurança e serviços, responsabilidade social e envolvimento comunitário;
  15. xv)Proceder à salvaguarda da manutenção, conservação e gestão de equipamentos da praia fluvial;
  16. xvi)Apoiar tecnicamente as atividades de manutenção e conservação das redes e equipamentos de distribuição de água e de águas residuais;
  17. xvii)Assegurar os processos de licenciamento de operações de utilização de recursos hídrico do Município, junto das entidades competentes;
  18. xviii)Proceder ao controlo analítico da qualidade da água da piscina municipal;
  19. xix)Promover a execução de campanhas periódicas de desinfestação das redes de águas residuais;
2. b)No âmbito da Energia:
  1. i)Promover os pedidos de baixadas de energia elétrica, para os eventos sociais, culturais e turísticos promovidos pelo Município;
  2. ii)Colaborar na elaboração e planificação da rede de iluminação pública, em estreita colaboração com as entidades competentes;
  3. iii)Promover o acompanhamento da manutenção e reparação de infraestruturas de iluminação pública, em estreita colaboração com as entidades competentes;
  4. iv)Elaborar processos de concurso para a contratação pública de abastecimento de energia elétrica para as instalações elétricas do Município;
  5. v)Coordenar todo o procedimento administrativo de contratação pública de abastecimento de energia elétrica para as instalações elétricas do Município;
  6. vi)Promover a gestão adequada do contrato de abastecimento de energia elétrica, durante a sua vigência;
3. c)Exercer e assegurar as demais competências que sejam atribuídas por lei, norma ou regulamento do Município no âmbito das respetivas áreas de atuação;
4. d)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 47.º — Núcleo de Ambiente e energia

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