Art.º 77 · Edital n.º 1207/2022 — Serviço de Educação

1 -Ao Serviço de Educação compete:
1. a)Manter atualizada a Carta Educativa do Concelho, em estreita articulação com o Conselho Municipal de Educação e com a Assembleia Municipal;
2. b)Executar ações de desenvolvimento a integrar no plano de atividades do Município;
3. c)Participar nos órgãos de gestão do agrupamento de escolas do Município;
4. d)Executar as ações no âmbito da competência administrativa prevista na lei para o Município, no que se refere às escolas dos diferentes níveis de ensino;
5. e)Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares, assegurando a respetiva gestão;
6. f)Organizar e gerir os refeitórios escolares e fornecimento de refeições nas escolas; e apoiar os projetos específicos de promoção de alimentação saudável;
7. g)Fomentar atividades de complemento curricular e apoio à família nos diversos níveis de ensino;
8. h)Apoiar o agrupamento de escolas concelhio no planeamento e gestão das atividades de enriquecimento curricular;
9. i)Promover e apoiar a educação extracurricular;
10. j)Propor e implementar os equipamentos indispensáveis às ações de educação complementar e de adultos;
11. k)Dinamizar ações e projetos que promovam o sucesso educativo e de aprendizagem ao longo da vida;
12. l)Estudar as carências em edifícios e equipamento escolar e propor a aquisição e substituição de equipamentos degradados, bem como a reabilitação de edifícios;
13. m)Estudar e propor os tipos de auxílio a prestar a eventuais estabelecimentos particulares de educação e a obras de formação educativa existente na área do Município;
14. n)Apoiar a atividade associativa de pais/educadores e estudantes;
15. o)Dinamizar e apoiar projetos educativos em parceria com associações e/ou instituições de cariz local, regional, nacional ou internacional;
16. p)Exercer as demais competências definidas em legislação específica atribuídas ao Município em área de educação;
17. q)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 77.º — Serviço de Educação

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