Art.º 12 · Edital n.º 1209/2019 — Anúncio de abertura do concurso

1 -O Município, sempre que existirem habitações disponíveis, procede à abertura de concurso pelo prazo de 30 dias úteis.
2 -O concurso é aberto e a sua divulgação é realizada por meio de anúncio:
1. a)A fixar, por meio de editais, no local de situação dos fogos e noutros locais habituais;
2. b)A publicar em jornais locais;
3. c)A informar através da rádio local;
4. d)A divulgar no sítio institucional do Município.
3 -Os editais permanecerão afixados durante o prazo de 30 dias úteis nos locais previstos na alínea a) do número anterior.
4 -Do anúncio de abertura do concurso deverá constar:
1. a)O tipo de procedimento;
2. b)As datas do procedimento
3. c)A localização, a quantidade, as características principais (incluindo a área útil de habitação), a tipologia dos fogos a atribuir e a sua identificação numérica;
4. d)Os requisitos a que devem obedecer os concorrentes, designadamente o escalão do rendimento abrangido;
5. e)Os critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas;
6. f)O regime do arrendamento;
7. g)As datas de abertura e de encerramento do concurso;
8. h)O prazo da sua validade;
9. i)O local, o horário e a forma em que e como pode ser consultado o programa de concurso, prestados os esclarecimentos necessários e apresentados os questionários para instrução do processo de atribuição;
10. j)O local e a forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.
5 -No caso do concurso por inscrição, o Município deve publicitar, no respetivo sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de inscrição na mesma e o resultado da última classificação, com exclusão de qualquer menção a dados pessoais.
6 -Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, o concurso pode ainda ser publicitado mediante afixação, no prédio em que a habitação se integra, de anúncio do concurso ou de informação de que a habitação está disponível para arrendamento.

Artigo 12.º — Anúncio de abertura do concurso

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