No decorrer do concurso ou sempre que se verifiquem alterações supervenientes da residência, da composição do agregado familiar ou do valor dos seus rendimentos, o candidato obriga-se a informar o Município dos dados atualizados.
Artigo 17.º — Atualização das declarações prestadas
Vigente desde: 30/10/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/10/2019