Art.º 40 · Edital n.º 1209/2019 — Presunção de rendimentos não declarados

1 -Nos casos em que os rendimentos do agregado tenham caráter incerto, temporário ou variável e não haja prova documental que justifique essa natureza, presume-se que o agregado familiar aufere um rendimento superior ao declarado, sempre que se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Um dos membros exerça atividade que notoriamente produza rendimentos superiores aos declarados;
2. b)Seja possuidor de bens, ou exiba sinais exteriores de riqueza não compatíveis com a sua declaração;
3. c)Realize níveis de despesa ou de consumo não compatíveis com a sua declaração.
2 -Para efeitos do previsto no número anterior, os serviços municipais competentes elaboram relatório técnico apresentando os respetivos factos e indícios.
3 -A presunção referida no n.º 1 do presente artigo é ilidível mediante a apresentação de prova em contrário por parte do interessado, no prazo de 10 dias uteis, depois de notificado para o efeito por carta registada.

Artigo 40.º — Presunção de rendimentos não declarados