Art.º 59 · Edital n.º 1209/2019 — Sanções

1 -Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado, por um período de dois anos:
1. a)O candidato ou arrendatário que, para efeito, respetivamente, de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas, ou à omissão dolosa de informação relevante.
2. b)O arrendatário ou elemento do agregado familiar do arrendatário que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa.
2 -O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos que, em função da situação, o Município detenha, nem o procedimento criminal que seja aplicável ao caso nos termos legais.

Artigo 59.º — Sanções