Art.º 46 · Edital n.º 1209/2021 — Termo da concessão

1 -O direito à ocupação efetiva extingue-se, após a devida notificação, quando:
1. a)Os concessionários deixem de pagar, dentro dos prazos previstos, o valor da adjudicação ou as taxas devidas, sem prejuízo da cobrança coerciva dos valores em débito;
2. b)Os concessionários cedam a terceiros, sem autorização prévia da Câmara Municipal, a exploração do lugar;
3. c)Venha a entender-se que a continuação da atividade comercial, em face da conduta do titular, é gravemente inconveniente para o interesse público municipal;
4. d)Os concessionários não iniciem a atividade, após a adjudicação definitiva, no prazo determinado;
5. e)Se verifique o encerramento dos espaços comerciais, por período superior a 45 dias, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
2 -A reversão para o Município dos direitos e benfeitorias eventualmente realizadas, não confere ao anterior titular do espaço o direito a qualquer indemnização ou compensação.

Artigo 46.º — Termo da concessão