Artigo 22.º — Atualização do estado de prontidão

Vigente desde: 29/09/2026

1 -O estado de prontidão municipal deve ser atualizado sempre que se verifique:
1. a)Alteração relevante da situação;
2. b)Agravamento ou desagravamento do risco;
3. c)Alteração da informação técnica disponível;
4. d)Modificação da capacidade de resposta municipal.
2 -A atualização deve ser comunicada aos serviços municipais envolvidos e, sempre que aplicável, às entidades externas relevantes.