O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na k) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro e na Portaria n.º 206-B/2015 de 14 de julho.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 18/01/2019
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Em vigor desde 18/01/2019