Art.º 25 · Edital n.º 122/2019 — Direitos

1 -Os feirantes, participantes ocasionais, pequenos agricultores e produtores/vendedores e vendedores ambulantes, têm direito a:
1. a)A serem tratados com respeito, decoro e urbanidade normalmente devidos no trato com os outros comerciantes.
2. b)Utilizarem da forma mais conveniente à sua atividade os locais que lhes sejam autorizados, sem outros limites que não sejam os impostos pelo presente regulamento e pela lei aplicável.
3. c)Exercer a atividade no espaço que lhes tiver sido atribuído e num recinto que obedeça aos requisitos previstos no presente Regulamento ou normas Municipais.
4. d)Usufruir dos serviços garantidos pela CMC, nomeadamente utilizar as instalações sanitárias ou outras infraestruturas de apoio, como a rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço, existentes no recinto das feiras e que para esta atividade sejam disponibilizadas, assim como a limpeza das zonas comuns, segurança, manutenção do recinto da feira e de outros que venham a ser determinados em deliberação camarária ou mediante despacho superior.
5. e)Solicitar informações e esclarecimentos aos funcionários da CMC ou aos trabalhadores de entidades a quem o Município venha a delegar a gestão da mesma, sobre eventuais dúvidas ou questões surgidas no decurso da mesma ou sobre as normas do presente Regulamento.
6. f)Aceder ao interior do recinto das feiras com as suas viaturas de transportes de mercadorias, até às 08:00 horas, nas condições estabelecidas pelo presente Regulamento.
7. g)Apresentar ao Presidente da Câmara Municipal quaisquer sugestões ou reclamações escritas, no que concerne à organização, disciplina e funcionamento da feira, a quem competirá decidir sobre as mesmas, sem prejuízo de poder delegar essa competência ao Vereador responsável pela matéria em causa.
2 -O direito previsto na alínea g) número anterior não inibe a possibilidade de o feirante se dirigir diretamente à Associação Empresarial e Comercial, a qual poderá encaminhar o processo à CMC, decidindo em conformidade.

Artigo 25.º — Direitos

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