Art.º 32 · Edital n.º 122/2019 — Atribuição de lugares de venda

1 -A cada espaço de venda corresponde o pagamento de uma taxa anual nos termos do presente Regulamento, de acordo com as modalidades de pagamento previstas no Anexo II.
2 -O pagamento do valor da taxa referente à atribuição, é efetuado contra o pagamento de duas feiras.
3 -Caso o candidato não esteja presente no ato e não proceda ao pagamento do referido valor no prazo de cinco dias após a notificação de adjudicação, a mesma fica sem efeito.
4 -A adjudicação ficará, igualmente, sem efeito quando o candidato não cumpra culposamente quaisquer outras obrigações constantes deste regulamento, sem que haja lugar à restituição de qualquer quantia por parte do Município de Cantanhede.

Artigo 32.º — Atribuição de lugares de venda