As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal de Cantanhede poderão ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos Vereadores.
Artigo 6.º — Delegação e Subdelegação de Competências
Vigente desde: 18/01/2019
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Em vigor desde 18/01/2019