- 1 -O adquirente do lote deverá iniciar e concluir a construção da(s) edificação(ões) nos prazos fixados na deliberação da Câmara Municipal e na escritura de venda.
- 2 -O empreendimento poderá ser construído por fases, quando a sua dimensão o justifique, o interessado o requeira e a Câmara Municipal o autorize.
- 3 -A Câmara Municipal apenas poderá autorizar o faseamento desde que na primeira fase fique garantido o início da atividade.
Artigo 22.º — Prazo de início e conclusão da construção
Vigente desde: 22/01/2020
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Em vigor desde 22/01/2020