- 1 -Para efeitos dos outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis previstos no artigo 44.º-B do EBF a fixar anualmente pela Câmara Municipal, podem beneficiar de redução da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, pelo período de cinco anos, não renovável, com início no ano, inclusive, da verificação do facto determinante da redução de até 20 % da taxa, os prédios urbanos com eficiência energética.
- 2 -Considera-se haver eficiência energética, para os efeitos do n.º 1, nos seguintes casos:
- a)Quando tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a “B”, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, na sua atual redação;
- b)Quando, em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios a classe energética atribuída ao prédio seja superior, em pelo menos duas classes, face a classe energética anteriormente certificada;
ou
- c)Quando o prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos da legislação específica que regula esta matéria.
- 3 -A redução da taxa de IMI será fixada e graduada pela Câmara Municipal em função das finalidades fiscais e extra fiscais a atingir em cada ano, no impacto financeiro das medidas e na ponderação das isenções fixadas e concedidas em anos anteriores.
- 4 -A certificação da valorização Energética compete à ADENE - Agência para a Energia, ou outro organismo legalmente acreditado para o efeito, mediante a apresentação do Certificado Energético e documentação relacionada no âmbito do Sistema de Certificação Energética de Edifícios.
Artigo 14.º — Eficiência energética e sustentabilidade ambiental
Vigente desde: 30/09/2026