Em consonância com o disposto nas Normas de Controlo Interno do Município de Pampilhosa da Serra, aprovadas pela Câmara Municipal em reunião extraordinária realizada em 10/03/2016, a Câmara Municipal poderá determinar a constituição de um fundo de maneio para fazer face às necessidades de funcionamento da Área de Serviço e das suas máquinas de serviço automático.
Artigo 4.º — Fundo de Maneio da Área de Serviço
Vigente desde: 05/11/2019
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Em vigor desde 05/11/2019