Art.º 5 · Edital n.º 1223/2019 — Funcionamento

1 -A Área de Serviço é propriedade do Município de Pampilhosa da Serra, sendo a Câmara Municipal responsável pela sua gestão e administração.
2 -A Área de Serviço tem capacidade para 10 autocaravanas.
3 -A Área de Serviço funciona durante todo o ano, 24 horas por dia, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -Sempre que se justifique, nomeadamente por motivos de conservação, manutenção ou reparação pode ser determinada a suspensão do funcionamento da Área de Serviço, devendo essas interrupções ser devida e antecipadamente publicitadas.
5 -O acesso de autocaravanas à Área de Serviço é efetuado em regime de parqueamento e o pagamento é feito no ato da saída da autocaravana.
6 -A Área de Serviço dispõe de uma tolerância de 15 minutos de acesso gratuito, que possibilita ao autocaravanista a verificação da existência de lugares de parqueamento.
7 -O parqueamento/estacionamento e a pernoita de autocaravanas na Área de Serviço só é permitido por período não superior a 72h horas.
8 -Na Área de Serviço estão afixadas, de forma visível, em português e em inglês, as seguintes informações relativas ao seu funcionamento:
1. a)O nome "Área de Serviço de Autocaravanas de Pampilhosa da Serra";
2. b)O horário de funcionamento;
3. c)Os preços a cobrar pelos serviços;
4. d)A lotação da Área de Serviço;
5. e)Os períodos de silêncio;
6. f)A planta da Área de Serviço, assinalando as instalações de utilização comum, a área destinada a parqueamento, a localização dos extintores e as saídas de emergência;
7. g)A existência de Regulamento da Área de Serviço;
8. h)A existência de livro de reclamações;
9. i)A indicação da morada e do telefone do centro de saúde e farmácia mais próximos;
10. j)A indicação do posto de correio mais próximo da área de serviço.
11. k)A indicação de existência e a localização dos dois botões de SOS que permitem efetuar chamadas, para os serviços responsáveis pelo funcionamento da Área de Serviço, em caso de necessidade.

Artigo 5.º — Funcionamento

Histórico de Alterações