- 1 -A realização de obras e trabalhos no subsolo, solo e espaço aéreo do domínio público municipal do Concelho de Cantanhede carece de autorização municipal.
- 2 -Não são permitidas obras quando existam infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, pertencentes ao domínio público, nas quais exista capacidade disponível que permita satisfazer as necessidades da empresa requerente.
- 3 -Na localidade da Praia da Tocha não é autorizada a realização de trabalhos no período da época balnear legalmente fixada, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas.
Artigo 3.º — Autorização municipal
Vigente desde: 30/09/2026