Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º — Contraordenações

Vigente desde: 30/09/2026
  1. 1 -Constitui contraordenação, sem prejuízo de outras previstas em legislação aplicável:
    1. a)A execução de obras e trabalhos sem a competente autorização, salvo no caso das obras e trabalhos urgentes;
    2. b)A execução de obras e trabalhos em desacordo com o projeto aprovado;
    3. c)As falsas declarações dos autores dos projetos relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas, bem como às disposições legais aplicáveis;
    4. d)A falta da comunicação relativa às obras e trabalhos urgentes ou de pequenas dimensões, dentro dos prazos estabelecidos;
    5. e)O prosseguimento de obras e trabalhos cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado;
    6. f)A não afixação do painel que publicita a autorização;
    7. g)A não conclusão das obras no prazo fixado na autorização ou estipulado nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do presente Regulamento;
    8. h)O incumprimento das normas de execução dos trabalhos, previstas no Capítulo III do presente Regulamento;
    9. i)A violação das disposições respeitantes às medidas preventivas e de segurança, previstas no Capítulo IV do presente Regulamento.
  2. 2 -As contraordenações previstas no n.º 1 são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoa singular, de 100,00 € a 5.000,00 €;
    2. b)Se praticadas por pessoas coletivas, de 200,00 € a 10.000,00 €;
  3. 3 -A aplicação das coimas previstas neste artigo não dispensa os infratores da obrigatoriedade da correção das irregularidades praticadas.
Comparar versões deste artigo