- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Falta de aproveitamento escolar;
- e)[Atual alínea d).]
- f)[Atual n.º 2.]
- 2 -[Atual n.º 3.]
- 3 -[Atual n.º 4.]
Artigo 12.º — Anulação do direito à bolsa de estudo
Vigente desde: 17/08/2022
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Em vigor desde 17/08/2022