Edital

Edital n.º 1228/2022

Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo

Artigo 3.º

Montante e periodicidade das bolsas

1 -[...]
2 -[...]
3 -A bolsa será anual, atribuída por um período de 10 meses, sendo depositada na conta bancária do(a) bolseiro(a), após o término do correspondente procedimento administrativo de atribuição, o qual terá lugar todos os anos letivos.

Artigo 4.º

Condições de acesso

[...]

a)Prove carência de recursos económicos para início ou prosseguimento dos estudos, demonstrando que não possui, por si só, ou através do agregado familiar em que se integra, um rendimento mensal per capita superior ao valor do indexante de apoios sociais (IAS);
b)Não disponha, a título individual ou através do seu agregado familiar, de outros bens patrimoniais, designadamente imóveis, em valor superior 150.000,00 euros;
c)[Atual alínea b).]
d)[Atual alínea c).]
e)[Atual alínea d).] a modificar no seguintes termos:
Não possua já habilitações de nível superior, exceto nas situações em que a bolsa se destina à frequência de ciclo de estudos de mestrado;
f)[Atual alínea e).] a modificar nos seguintes termos:
Seja estudante a tempo inteiro, não exercendo, portanto, profissão efetiva remunerada, ou, sendo trabalhador-estudante, o rendimento de que dispõe para iniciar ou prosseguir os estudos, não exceda o previsto na alínea a).

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 -O concurso para atribuição das bolsas de estudo será aberto por despacho do Presidente da Câmara Municipal para cada ano letivo.
2 -[...]
3 -O impresso de candidatura, a fornecer aos interessados pela Câmara Municipal, devidamente preenchido e acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso previstas no artigo seguinte, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e entregue no Gabinete de Apoio ao Munícipe/Subunidade de Atendimento Geral ou na Unidade de Ação Social do Município, no prazo fixado para o efeito, o qual nunca poderá ser inferior a 10 dias úteis.
4 -Serão admitidas candidaturas online, nos termos e condições constantes do aviso de abertura do concurso, desde que devidamente instruídas, no prazo e com os elementos em formato digital indicados no número anterior, reservando-se a Câmara Municipal o direito de solicitar, em momento subsequente, se necessário, a entrega dos documentos em suporte papel.
5 -(Atual n.º 4.)
6 -(Atual n.º 5.) a modificar nos seguintes termos:
As listas nominativas dos candidatos e das bolsas de estudo atribuídas, serão afixadas na Câmara Municipal e publicitadas na página eletrónica do Município em www.cm-valenca.pt., logo que se mostrem concluídos todos os trâmites do processo de seleção previsto no artigo 7.º deste Regulamento.
7 -O pagamento das bolsas de estudo será efetuado por transferência bancária para a conta indicada pelo candidato/bolseiro através da apresentação do respetivo documento comprovativo de NIB/IBAN nos serviços municipais.
8 -(Atual n.º 6.)

Artigo 6.º

Documentos a instruir o processo de candidatura

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)Certificado de aproveitamento escolar emitido pelo estabelecimento de ensino, nos casos previstos na alínea d) do artigo 4.º do presente Regulamento;
3. c)Fotocópia do cartão de cidadão do candidato, mediante consentimento expresso para a reprodução;
4. d)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia, no qual conste a composição do agregado familiar e a declaração de residência do candidato no concelho de Valença, há pelo menos dois anos;
5. e)[Anterior alínea f).] a modificar nos seguintes termos:
  Fotocópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, ou certidão de isenção, de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;
6. f)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por cada membro do agregado familiar a emitir pela entidade patronal ou pela Segurança Social;
7. g)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) onde conste o património imobiliário dos elementos do agregado familiar e respetivas cadernetas prediais;
8. h)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) onde conste a propriedade de viaturas por parte dos membros do agregado familiar;
9. i)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);
10. j)[Anterior alínea g).]
11. k)Declaração do estabelecimento de ensino superior comprovativa de que o candidato não beneficia de outra bolsa ou subsídio para o mesmo ano letivo, ou, no caso contrário, declaração da mesma entidade onde conste o montante da bolsa atribuído, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento;
12. l)Declaração, sob compromisso de honra, em como não usufrui de apoios para o mesmo fim, concedidos por outras instituições.
2 -[...]
3 -[...]

Artigo 7.º

Processo de seleção

1 -A análise das candidaturas é da responsabilidade de uma Comissão composta por três elementos e especificamente constituída para o efeito.
2 -A seleção dos candidatos é efetuada de acordo com os critérios enunciados no artigo 9.º e com a fórmula de cálculo prevista no artigo 10.º
3 -A título excecional, em caso de dúvida fundada quanto ao resultado obtido por aplicação do disposto no número anterior, designadamente quando o mesmo se revele em contradição evidente com sinais exteriores de riqueza do candidato ou do seu agregado familiar, pode ser solicitado à Junta de Freguesia da área de residência ou a outras entidades, informação sobre a situação económica desse mesmo agregado familiar.
4 -Após o cumprimento dos atos e formalidades previstos nos números anteriores, será elaborada a proposta de decisão onde constará a lista provisória das candidaturas aprovadas e indeferidas, a qual será notificada a cada um dos interessados via correio eletrónico, para o endereço constante do impresso de candidatura.
5 -No prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, mediante requerimento dirigido à Comissão de análise, os interessados podem pronunciar-se, por escrito, sobre todas as questões que entendam pertinentes para a decisão.
6 -Findo este prazo de audiência prévia e apreciadas as reclamações, se as houver, será elaborada a lista final a submeter à Câmara Municipal para deliberação.
7 -A lista definitiva dos beneficiários da bolsa de estudo, com os correspondentes montantes atribuídos, será comunicada via correio eletrónico e publicitada através do sítio oficial do Município de Valença e da sua afixação na sede da Câmara Municipal e Unidade de Ação Social.

Artigo 8.º

Comissão de análise das candidaturas

1 -No início de cada mandato, a Câmara Municipal designará a Comissão de análise referida no artigo anterior a qual será composta pelo Vereador responsável pelos pelouros da Educação ou da Ação Social e por dois técnicos afetos à Unidade de Ação Social.
2 -Aos membros da Comissão de análise aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as disposições legais de incompatibilidades e impedimentos fixados nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Critérios de seleção

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)Melhor média de ingresso no ensino superior ou no ano anterior, quando o aluno já se encontre a frequentar ciclo de estudos superior, evidenciada através do Certificado do Agrupamento/Estabelecimento de Ensino;
3. c)Distância do estabelecimento de ensino superior no qual está matriculado e que pretende frequentar relativamente à residência do candidato, verificada através do Certificado de Matrícula;
4. d)Currículo do candidato onde se valorizará as competências adquiridas em termos sociais, culturais e de cidadania, verificada através de evidências em como esteve envolvido durante o percurso escolar em ações/atividades de voluntariado/culturais/desportivas complementares ao estudo.
2 -A cada um dos critérios enunciados no número anterior, corresponde a seguinte ponderação, a considerar no procedimento de ordenação dos candidatos:
1. a)45 % para o menor rendimento per capita do agregado familiar;
2. b)30 % para média final de ingresso/do ano letivo transato;
3. c)20 % para a distância do estabelecimento de ensino e residência;
4. d)5 % para o currículo.

Artigo 10.º

Fórmulas de cálculo

1 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar obedece à seguinte fórmula:
RC = (R - (I+H+S))/12N
sendo que:
RC = Rendimento mensal per capita
R = Rendimento familiar bruto anual
I = Impostos e Contribuições
H = Encargos anuais com a habitação até ao limite máximo anual de (euro)2500,00
S = Encargos com a saúde
N = Número de elementos do agregado familiar
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, o cálculo obedece ao seguinte:
Média de ingresso no ensino superior ou média do ano anterior x a percentagem da ponderação (30 %).
3 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, o cálculo obedece ao seguinte:
Distância entre a Residência do candidato e o Estabelecimento de Ensino Superior que frequenta:
0 km-50 km - 5
51 km-100km - 10
(maior que)101km - 20
4 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, o cálculo obedece ao seguinte:
Currículo - avaliação:
O candidato não evidencia qualquer participação em ações/projetos e iniciativas - 0
O candidato evidencia a participação em 1 a 2 ações/projetos e iniciativas - 10
O candidato evidencia a participação em 3 ou mais ações/projetos e iniciativas - 20
5 -A ordenação dos candidatos será feita de acordo com a fórmula seguinte, do valor mais baixo para o valor mais elevado:
OC = (RC x 0,45) - (M x 0,3) - (D x 0,2) - (CV x 0,05)
sendo que:
OC = Ordenação do candidato (do valor mais baixo para o mais elevado)
RC = Rendimento mensal per capita
M = Média de ingresso no ensino superior ou média do ano anterior
D = Distância da residência ao estabelecimento de ensino
CV = Currículo
6 -A bolsa mensal a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral é o resultado das seguintes expressões:
B = SMN - P;
sendo que:
B = Bolsa mensal a atribuir pelo Município de Valença.
SMN = Salário Mínimo Nacional
P = Bolsa atribuída pelos Serviços Sociais da Instituição de Ensino Superior que o candidato frequenta.

Artigo 12.º

Anulação do direito à bolsa de estudo

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Falta de aproveitamento escolar;
5. e)[Atual alínea d).]
6. f)[Atual n.º 2.]
2 -[Atual n.º 3.]
3 -[Atual n.º 4.]

Artigo 13.º

Renovação das bolsas de estudo

1 -[...]
2 -O pedido de renovação da bolsa deverá ser formulado em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal e entregue nos termos e prazos definidos no aviso de abertura do procedimento de atribuição de bolsas de estudo, acompanhado do certificado de aproveitamento escolar.
3 -[Atual alínea a).]
4 -[Atual n.º 3.]

Artigo 14.º

Disposições finais

1 -[...]
2 -[...]
3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de poder solicitar à universidade/escola, a outras instituições que atribuam bolsas de estudo e ao candidato, todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva da candidatura.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Caberá à Câmara Municipal decidir em todos os casos de dúvidas ou aspetos não previstos no presente Regulamento, bem como nas situações excecionais contempladas no n.º 3 do artigo 7.º

Por último, torna público que o presente edital para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, também será afixado nos lugares publico do estilo.

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

4 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

315597226

Artigo 10.º

Fórmulas de cálculo

1 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar obedece à seguinte fórmula:
RC = (R - (I+H+S))/12N
sendo que:
RC = Rendimento mensal per capita
R = Rendimento familiar bruto anual
I = Impostos e Contribuições
H = Encargos anuais com a habitação até ao limite máximo anual de (euro)2500,00
S = Encargos com a saúde
N = Número de elementos do agregado familiar
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, o cálculo obedece ao seguinte:
Média de ingresso no ensino superior ou média do ano anterior x a percentagem da ponderação (30 %).
3 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, o cálculo obedece ao seguinte:
Distância entre a Residência do candidato e o Estabelecimento de Ensino Superior que frequenta:
0 km-50 km - 5
51 km-100km - 10
(maior que)101km - 20
4 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, o cálculo obedece ao seguinte:
Currículo - avaliação:
O candidato não evidencia qualquer participação em ações/projetos e iniciativas - 0
O candidato evidencia a participação em 1 a 2 ações/projetos e iniciativas - 10
O candidato evidencia a participação em 3 ou mais ações/projetos e iniciativas - 20
5 -A ordenação dos candidatos será feita de acordo com a fórmula seguinte, do valor mais baixo para o valor mais elevado:
OC = (RC x 0,45) - (M x 0,3) - (D x 0,2) - (CV x 0,05)
sendo que:
OC = Ordenação do candidato (do valor mais baixo para o mais elevado)
RC = Rendimento mensal per capita
M = Média de ingresso no ensino superior ou média do ano anterior
D = Distância da residência ao estabelecimento de ensino
CV = Currículo
6 -A bolsa mensal a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral é o resultado das seguintes expressões:
B = SMN - P;
sendo que:
B = Bolsa mensal a atribuir pelo Município de Valença.
SMN = Salário Mínimo Nacional
P = Bolsa atribuída pelos Serviços Sociais da Instituição de Ensino Superior que o candidato frequenta.