- 1 -[...]
- 2 -O pedido de renovação da bolsa deverá ser formulado em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal e entregue nos termos e prazos definidos no aviso de abertura do procedimento de atribuição de bolsas de estudo, acompanhado do certificado de aproveitamento escolar.
- 3 -[Atual alínea a).]
- 4 -[Atual n.º 3.]
Artigo 13.º — Renovação das bolsas de estudo
Vigente desde: 17/08/2022
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Em vigor desde 17/08/2022