- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de poder solicitar à universidade/escola, a outras instituições que atribuam bolsas de estudo e ao candidato, todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva da candidatura.
Artigo 14.º — Disposições finais
Vigente desde: 17/08/2022
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Em vigor desde 17/08/2022