Art.º 6 · Edital n.º 1233/2025 — Publicitação

1 -A publicitação de abertura do procedimento de venda dos terrenos destinados a habitação realiza-se por edital que será afixado nos locais habituais, publicado no site do município e em outros meios digitais de divulgação do município;
2 -A publicação deve conter, obrigatoriamente, além de outras informações que se considerar relevantes, os seguintes dados:
1. a)Prazo para realização das candidaturas;
2. b)Local e forma de proceder à candidatura;
3. c)Critérios de acesso e seleção;
4. d)Local e forma de divulgação das listas, provisória e definitiva;
5. e)Identificação dos terrenos para venda, nomeadamente, a localização, área total, área de implantação, área de construção e outras características que se considerem relevantes consoante o procedimento a desenvolver;
6. f)Preço por metro quadrado e preço total de venda dos terrenos;
7. g)A indicação da modalidade de pagamento;
8. h)O local onde podem ser consultadas as normas, bem como as regras que regem a edificação e uso dos terrenos;
9. i)Prazo para início e conclusão das obras;
10. j)Informação sobre a existência de cláusula de condição resolutiva em caso de incumprimento dos prazos de construção;
11. k)Referência ao ónus de inalienabilidade;
12. l)Data de encerramento do procedimento e prazo de validade das candidaturas.

Artigo 6.º — Publicitação