Os espaços habitacionais de custos controlados a consolidar destinam-se à construção de projetos de habitação a custos controlados em lotes a constituir por via de operações de loteamento, de acordo com os parâmetros urbanísticos aplicáveis aos lotes a criar, designados pelos números 21, 22, 37, 39, 40, 53, 54, 55 e 61 no Anexo I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.
Os alinhamentos e profundidade de empena a observar são os estabelecidos na planta de implantação.