Artigo 12.º — Valor da bolsa de estudo

O Município de Ourém decidirá, sob proposta do presidente da câmara, em função das respetivas disponibilidades orçamentais, o n.º de bolsas a atribuir, sendo o seu valor de 50 % do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor.