Edital

Edital n.º 1239/2019

Revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes Universitários - publicação definitiva

Capítulo I - Princípios da atribuição de Bolsas de Estudo

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte do Município de Ourém a estudantes residentes no Concelho que se encontrem matriculados e a frequentar o ensino superior.
2 -As bolsas de estudo objeto do presente regulamento são atribuídas, em cada ano letivo, ponderadas em função de critérios sociais, económicos e de mérito escolar.
3 -Por deliberação da Câmara Municipal e de acordo com a disponibilidade orçamental municipal, serão estabelecidos anualmente o número de bolsas a atribuir.

Âmbito

As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento abrangem estudantes matriculados em cursos conducentes ao grau de licenciatura, com ou sem mestrado integrado, em estabelecimentos de ensino superior público, privado ou cooperativo, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a)«Bolsa de estudo» uma prestação pecuniária, destinada à comparticipação dos encargos com a frequência de um curso superior, válida por um ano letivo;
b)«Ano curricular», «semestre curricular» e «trimestre curricular» as partes do plano de estudos do curso que, de acordo com o respetivo instrumento legal de aprovação;
c)«Crédito ECT» Unidade de medida de trabalho do estudante correspondente ao Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (European Credit Transfer and Accumulation System);
d)«Rendimento Bruto Anual do agregado familiar do estudante - RBAAF» a soma dos rendimentos auferidos, a qualquer título, por todos os elementos do agregado familiar, durante um ano;
e)«Rendimento mensal per capita - RMPC» o duodécimo da soma dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, dividido por cada um dos seus elementos. Calculado com base na fórmula:
RMPC = (RBAAF/(N.º elementos Agregado familiar x 12))
f)«Aproveitamento escolar» a aprovação em pelo menos 80 % dos ECTS na frequência do ano letivo anterior à candidatura. Não se aplica aos estudantes que ingressem pela primeira vez no ensino superior;
g)«Agregado familiar do estudante» - conjunto de pessoas constituído pelo próprio e pelos que com ele vivam em economia comum, e que tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo das alíneas seguintes:
1. i)Cônjuge ou pessoas em união de facto há mais de dois anos;
2. ii)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. iii)Parentes e afins menores, em linha reta e em linha colateral;
4. iv)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. v)Adotantes e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade

1 -Considera-se elegível, para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Ser detentor de nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal, emitida pelas autoridades competentes;
2. b)Pertencer a um agregado familiar residente no Concelho de Ourém há mais de dois anos;
3. c)Ter idade igual ou inferior a 25 anos;
4. d)Integrar um agregado familiar com um RMPC igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional para a função pública, em vigor;
5. e)O valor referido na alínea anterior é majorado em 10 % por cada elemento adicional do agregado familiar, que esteja em condições de concorrer à Bolsa de Estudo e apresente candidatura, até ao máximo de 20 %;
6. f)O agregado familiar em que está integrado não possuir um património imobiliário acima de 250 vezes o valor do IAS, em vigor, no início do ano letivo;
7. g)Não ser previamente detentor de outro grau de ensino superior do mesmo nível ou superior àquele em que se encontra inscrito;
8. h)Estar matriculado e inscrito num mínimo de 80 % do número total de ECTS que formam o ano curricular que vai frequentar, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo;
9. i)Fazer prova do aproveitamento obtido no ano letivo anterior, quando aplicável, sem prejuízo das situações especiais previstas no artigo 17.º;
10. j)Não ser beneficiário/a de outra bolsa de estudo ou benefício equivalente concedido por outra entidade nacional, designadamente pelo Estado Português, ou entidade estrangeira;
2 -Caso o candidato se encontre matriculado num número de ECTS inferior ao previsto na alínea h) do n.º 1 por estar a concluir o curso, ou devido a normas regulamentares, deverá entregar um documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da situação em que se encontra.

Capítulo II - Procedimento de candidatura

Artigo 5.º

Prazos e forma da candidatura

1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
1. a)O estudante, quando for maior de idade;
2. b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor de idade.
2 -A atribuição da bolsa de estudo depende de uma candidatura submetida e acompanhada dos documentos referidos no artigo seguinte, através de formulário próprio, entregues nos serviços do Município, ou via eletrónica.
3 -O candidato é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues.
4 -A candidatura deverá ser submetida/entregue entre os dias 1 de outubro e 31 de outubro de cada ano.

Artigo 6.º

Documentação necessária

1 -Para efeitos da formalização da candidatura ao abrigo do presente regulamento, o candidato deverá obrigatoriamente juntar os seguintes documentos:
1. a)Apresentação do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou do Cartão Cidadão do candidato e de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)IBAN (número Internacional de conta bancária);
3. c)Documento comprovativo da nota de ingresso no ensino superior (Candidatura ao ensino superior com a respetiva classificação de ingresso, não arredondada);
4. d)Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para frequência do ensino superior dos "Maiores de 23 anos", quando for o caso;
5. e)Comprovativo da sua matrícula e inscrição num curso superior, reconhecimento do curso pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com a indicação das unidades curriculares em que se encontra matriculado e respetivos ECTS;
6. f)Certificado com a discriminação das disciplinas concluídas por ano, com menção da respetiva nota e ECTS obtidos, quando aplicável (no caso de estudantes que já frequentam o ensino superior);
7. g)Plano de Estudos do curso, com indicação da sua duração normal em anos curriculares, das unidades curriculares e respetivos ECTS;
8. h)Atestado de residência no concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, com indicação da composição do agregado familiar;
9. i)Declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar, declaração de IRS, do ano anterior, ou certidão de isenção de apresentação da declaração, emitida pela repartição de finanças, referente a todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum, com os elementos referido no n.º 2 do presente artigo;
10. j)Fotocópia dos últimos 3 recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar do candidato que se encontram ativos, quando aplicável;
11. k)Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar passada pela repartição de finanças da área de residência;
12. l)Declaração do Instituto da Segurança Social, IP, de eventuais prestações sociais usufruídas pelo agregado familiar (rendimento social de inserção, pensões, subsídio de desemprego, etc.);
13. m)Documento comprovativo da inscrição no IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional de todos os elementos do agregado familiar que se encontrem numa situação de desemprego;
14. n)Comprovativos de quaisquer rendimentos que, não tendo sido abrangidos pela declaração de IRS do ano anterior, sejam efetivamente auferidos à data da candidatura;
15. o)Documento ou declaração emitida pelo estabelecimento de ensino ou entidade responsável, comprovando que o candidato não é beneficiário, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º
2 -No caso em que o contribuinte esteja dispensado de apresentação da declaração de IRS, em sua substituição deverá entregar uma declaração anual de rendimentos, referente a todos os elementos do agregado familiar, relativa ao ano civil anterior ao ano letivo a que se refere a candidatura, e ainda, caso se aplique, juntar os seguintes documentos:
1. a)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);
2. b)Documentos comprovativos de doença crónica ou prolongada, do candidato ou membro do agregado familiar de quem dependa economicamente, emitido pelo médico assistente e respetivos comprovativos de despesas com a saúde;
3. c)Documentos comprovativos de encargos com a educação;
4. d)Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, que a divisão de Educação, Ação Social e Saúde entenda necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
3 -Os candidatos podem anexar outras informações adicionais que considerem relevantes para apreciação da sua candidatura.
4 -Quando por motivos não imputáveis ao candidato, o mesmo não consiga entregar todos os documentos previstos no presente artigo dentro do prazo de candidatura, a mesma poderá ser admitida condicionalmente, caso em que poderão ser entregues os documentos em falta para o correio eletrónico [email protected] até ao dia 15 de novembro, sob pena de indeferimento liminar da respetiva candidatura.

Capítulo III - Análise e decisão

Artigo 7.º

Apreciação liminar do pedido de candidatura

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento da candidatura apresentada.
2 -Sempre que o requerimento não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referidos no artigo 6.º do presente Regulamento, o Presidente da Câmara Municipal profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 20 dias a contar da respetiva apresentação.
3 -Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, no prazo de 10 dias úteis, corrigir ou completar a instrução do pedido, suspendendo-se os ulteriores termos do procedimento de candidatura, sob pena de rejeição liminar a proferir pelo Presidente da Câmara Municipal.
4 -O Presidente da Câmara Municipal pode delegar nos vereadores as competências referidas nos números anteriores.

Artigo 8.º

Indeferimento de candidaturas

Não serão consideradas as candidaturas:

a)De candidatos que não cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 4.º;
b)Não sejam acompanhadas de todos os documentos previstos no artigo 6.º;
c)Contenham falsas declarações.

Artigo 9.º

Ordenação dos candidatos

1 -Os candidatos são ordenados por ordem crescente do Rendimento Ponderado (RP), que levam em consideração as notas do último ano letivo e o n.º de elementos do Agregado Familiar que concorreram à Bolsa, até ao limite do número de bolsas disponíveis em cada ano letivo.
O Rendimento Ponderado é calculado com base na expressão, com arredondamento à centésima:
RP = RMPC x (1 - FN) x [1 - FA x (NA - 1)]
em que:
FA (Fator Aluno) = 0,1
NA - N.º Alunos do Agregado Familiar que concorrem à bolsa (Máximo de 3);
FN - Fator Nota, varia de acordo com a média do último ano:
Média (euro) [10;14[, FN = 0
Média (euro) [14;16[, FN = 0,025
Média (euro) [16;18[, FN = 0,05
Média (euro) [18;20], FN = 0,1
2 -Em caso de empate na ordenação, serão considerados os seguintes critérios de desempate:
Primeiro - Aluno com média do ano anterior mais alta;
Segundo - Aluno com menor idade.

Artigo 10.º

Divulgação dos resultados

1 -Após a apreciação dos processos de candidatura, será divulgada uma lista provisória de ordenação dos candidatos, no decurso do mês de novembro e, posteriormente, uma lista definitiva em dezembro.
2 -A lista definitiva dos beneficiários da bolsa é aprovada pela Câmara Municipal.
3 -Os resultados são divulgados na página da Internet da Câmara Municipal de Ourém.

Artigo 11.º

Audiência dos interessados e prazo para reclamação

1 -Os requerentes podem apresentar reclamação no prazo de 10 dias após a publicação dos resultados.
2 -Não havendo oposição em sede de audiência de interessados, a decisão definitiva é proferida no prazo de 5 dias úteis.

Capítulo IV - Condições de atribuição da bolsa de estudo

Artigo 12.º

Valor da bolsa de estudo

O Município de Ourém decidirá, sob proposta do presidente da câmara, em função das respetivas disponibilidades orçamentais, o n.º de bolsas a atribuir, sendo o seu valor de 50 % do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor.

Artigo 13.º

Modalidade e periodicidade de pagamento

1 -A bolsa de estudo é atribuída anualmente.
2 -O pagamento da bolsa é efetuado diretamente ao bolseiro por transferência bancária.
3 -O pagamento é efetuado em 2 prestações nos meses de janeiro e abril.

Artigo 14.º

Mudanças de curso

1 -O bolseiro que mude de estabelecimento de ensino ou de curso deve comunicá-lo até ao dia 1 de novembro.
2 -Para efeitos de manutenção da bolsa de estudo, apenas será admitida uma única mudança de curso ou de estabelecimento de ensino.

Artigo 15.º

Cancelamento da atribuição da bolsa

1 -O Município de Ourém poderá proceder ao cancelamento da atribuição da bolsa de estudo, designadamente, nas seguintes situações:
1. a)Desistência ou interrupção da frequência do curso, com ou sem anulação da matrícula e inscrição. Para tal, o aluno deverá solicitar à instituição do Ensino superior, um documento de cancelamento do curso e entregar o mesmo no Município de Ourém;
2. b)Não aproveitamento, no ano letivo anterior;
3. c)Mudança para estabelecimento de ensino ou curso não abrangido pelo presente regulamento;
4. d)Mudança de curso ou de estabelecimento de ensino mais do que uma vez ao longo do período em que é beneficiário da bolsa;
5. e)Mudança de residência do agregado familiar para fora do concelho de Ourém;
6. f)Prestação de falsas declarações, no processo de candidatura.
2 -O cancelamento da bolsa de estudos implica a cessação imediata do pagamento das mensalidades a partir do mês em que ocorra o facto que lhe deu origem.
3 -O Município de Ourém reserva-se o direito, após análise e ponderação das situações anteriormente descritas, de exigir do bolseiro, ou do seu encarregado de educação, a restituição integral e imediata de todas as importâncias recebidas, bem como de adotar os procedimentos considerados adequados caso se verifique a prestação de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo.

Artigo 16.º

Renovação de Bolsa

A renovação da bolsa de estudo não é automática, carecendo sempre de nova candidatura

Artigo 17.º

Situações especiais

1 -Não são consideradas para os efeitos previstos no artigo anterior, os anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, desde que devidamente comprovadas.
2 -São consideradas situações especialmente graves ou socialmente protegidas aquelas que, pela sua natureza estritamente pessoal, sejam comprovadamente impeditivas da frequência das atividades letivas, nomeadamente as seguintes situações:
1. a)O exercício de direitos de maternidade e paternidade, designadamente nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto;
2. b)A assistência imprescindível e inadiável, por parte do estudante a familiares que integram o seu agregado familiar;
3. c)A diminuição física ou sensorial resultante de incapacidade igual ou superior a 60 % e que contribua para um acentuado baixo rendimento escolar.
3 -O Município de Ourém poderá solicitar todos os comprovativos que considere necessários para a melhor avaliação das situações previstas no presente artigo.
4 -As situações especiais a que se refere o presente artigo apenas serão admitidas em um ano letivo, salvo se a situação especialmente grave ou socialmente protegida se mantiver.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 18.º

Disposições Finais

1 -O Município de Ourém reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino e ao próprio candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.
2 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante.

Artigo 19.º

Nota revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, aprovado em reunião de Câmara de 16/09/1997 e por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 26 de setembro de 1997.

Artigo 20.º

Omissões

Quaisquer omissões ou dúvidas suscitadas quanto à interpretação ou aplicação do presente regulamento, serão analisadas e decididas por deliberação do executivo municipal, tendo em atenção as condições e os critérios aplicáveis.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

16 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

312676496

Artigo 6.º

Documentação necessária

1 -Para efeitos da formalização da candidatura ao abrigo do presente regulamento, o candidato deverá obrigatoriamente juntar os seguintes documentos:
1. a)Apresentação do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou do Cartão Cidadão do candidato e de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)IBAN (número Internacional de conta bancária);
3. c)Documento comprovativo da nota de ingresso no ensino superior (Candidatura ao ensino superior com a respetiva classificação de ingresso, não arredondada);
4. d)Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para frequência do ensino superior dos "Maiores de 23 anos", quando for o caso;
5. e)Comprovativo da sua matrícula e inscrição num curso superior, reconhecimento do curso pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com a indicação das unidades curriculares em que se encontra matriculado e respetivos ECTS;
6. f)Certificado com a discriminação das disciplinas concluídas por ano, com menção da respetiva nota e ECTS obtidos, quando aplicável (no caso de estudantes que já frequentam o ensino superior);
7. g)Plano de Estudos do curso, com indicação da sua duração normal em anos curriculares, das unidades curriculares e respetivos ECTS;
8. h)Atestado de residência no concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, com indicação da composição do agregado familiar;
9. i)Declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar, declaração de IRS, do ano anterior, ou certidão de isenção de apresentação da declaração, emitida pela repartição de finanças, referente a todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum, com os elementos referido no n.º 2 do presente artigo;
10. j)Fotocópia dos últimos 3 recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar do candidato que se encontram ativos, quando aplicável;
11. k)Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar passada pela repartição de finanças da área de residência;
12. l)Declaração do Instituto da Segurança Social, IP, de eventuais prestações sociais usufruídas pelo agregado familiar (rendimento social de inserção, pensões, subsídio de desemprego, etc.);
13. m)Documento comprovativo da inscrição no IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional de todos os elementos do agregado familiar que se encontrem numa situação de desemprego;
14. n)Comprovativos de quaisquer rendimentos que, não tendo sido abrangidos pela declaração de IRS do ano anterior, sejam efetivamente auferidos à data da candidatura;
15. o)Documento ou declaração emitida pelo estabelecimento de ensino ou entidade responsável, comprovando que o candidato não é beneficiário, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º
2 -No caso em que o contribuinte esteja dispensado de apresentação da declaração de IRS, em sua substituição deverá entregar uma declaração anual de rendimentos, referente a todos os elementos do agregado familiar, relativa ao ano civil anterior ao ano letivo a que se refere a candidatura, e ainda, caso se aplique, juntar os seguintes documentos:
1. a)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);
2. b)Documentos comprovativos de doença crónica ou prolongada, do candidato ou membro do agregado familiar de quem dependa economicamente, emitido pelo médico assistente e respetivos comprovativos de despesas com a saúde;
3. c)Documentos comprovativos de encargos com a educação;
4. d)Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, que a divisão de Educação, Ação Social e Saúde entenda necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
3 -Os candidatos podem anexar outras informações adicionais que considerem relevantes para apreciação da sua candidatura.
4 -Quando por motivos não imputáveis ao candidato, o mesmo não consiga entregar todos os documentos previstos no presente artigo dentro do prazo de candidatura, a mesma poderá ser admitida condicionalmente, caso em que poderão ser entregues os documentos em falta para o correio eletrónico [email protected] até ao dia 15 de novembro, sob pena de indeferimento liminar da respetiva candidatura.