Art.º 15 · Edital n.º 1239/2019 — Cancelamento da atribuição da bolsa

1 -O Município de Ourém poderá proceder ao cancelamento da atribuição da bolsa de estudo, designadamente, nas seguintes situações:
1. a)Desistência ou interrupção da frequência do curso, com ou sem anulação da matrícula e inscrição. Para tal, o aluno deverá solicitar à instituição do Ensino superior, um documento de cancelamento do curso e entregar o mesmo no Município de Ourém;
2. b)Não aproveitamento, no ano letivo anterior;
3. c)Mudança para estabelecimento de ensino ou curso não abrangido pelo presente regulamento;
4. d)Mudança de curso ou de estabelecimento de ensino mais do que uma vez ao longo do período em que é beneficiário da bolsa;
5. e)Mudança de residência do agregado familiar para fora do concelho de Ourém;
6. f)Prestação de falsas declarações, no processo de candidatura.
2 -O cancelamento da bolsa de estudos implica a cessação imediata do pagamento das mensalidades a partir do mês em que ocorra o facto que lhe deu origem.
3 -O Município de Ourém reserva-se o direito, após análise e ponderação das situações anteriormente descritas, de exigir do bolseiro, ou do seu encarregado de educação, a restituição integral e imediata de todas as importâncias recebidas, bem como de adotar os procedimentos considerados adequados caso se verifique a prestação de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo.

Artigo 15.º — Cancelamento da atribuição da bolsa