Art.º 5 · Edital n.º 1239/2019 — Prazos e forma da candidatura

1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
1. a)O estudante, quando for maior de idade;
2. b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor de idade.
2 -A atribuição da bolsa de estudo depende de uma candidatura submetida e acompanhada dos documentos referidos no artigo seguinte, através de formulário próprio, entregues nos serviços do Município, ou via eletrónica.
3 -O candidato é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues.
4 -A candidatura deverá ser submetida/entregue entre os dias 1 de outubro e 31 de outubro de cada ano.

Artigo 5.º — Prazos e forma da candidatura