Art.º 7 · Edital n.º 1239/2019 — Apreciação liminar do pedido de candidatura

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento da candidatura apresentada.
2 -Sempre que o requerimento não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referidos no artigo 6.º do presente Regulamento, o Presidente da Câmara Municipal profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 20 dias a contar da respetiva apresentação.
3 -Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, no prazo de 10 dias úteis, corrigir ou completar a instrução do pedido, suspendendo-se os ulteriores termos do procedimento de candidatura, sob pena de rejeição liminar a proferir pelo Presidente da Câmara Municipal.
4 -O Presidente da Câmara Municipal pode delegar nos vereadores as competências referidas nos números anteriores.

Artigo 7.º — Apreciação liminar do pedido de candidatura