Art.º 7 · Edital n.º 1256/2024 — Comissão de Avaliação Documental

1 -Pode ser criada uma Comissão de Avaliação Documental, constituída por uma equipa multidisciplinar, com os seguintes objetivos:
1. a)Determinar os prazos de conservação da documentação produzida e recebida pelos serviços municipais;
2. b)Pronunciar-se sobre o interesse histórico, patrimonial e arquivístico dos documentos a incorporar no acervo documental do Arquivo Municipal, independentemente da forma de aquisição;
3. c)Pronunciar-se sobre eventuais questões relacionadas com a garantia de confidencialidade ou da integridade física dos documentos.
2 -A Comissão a designar pelo Presidente da Câmara ou por quem tiver os poderes delegados, deve ser constituída por três membros, sendo um deles obrigatoriamente o técnico responsável do arquivo, a quem compete coordenar a equipa de trabalho.
3 -O parecer da Comissão de Avaliação não substitui o parecer da DGLAB, nas situações em que a obtenção daquele parecer se encontra legalmente prevista.
4 -A Comissão de Avaliação deve ouvir o responsável máximo do serviço produtor, sempre que se justifique, tendo em conta o cariz da documentação sobre a qual deve elaborar parecer.

Artigo 7.º — Comissão de Avaliação Documental