Art.º 10 · Edital n.º 126/2023 — Instrução do Processo

1 -Para a instrução do processo, o requerente deverá apresentar no SAASI os seguintes documentos:
1. a)Documentos de identificação do individuo/agregado familiar
  1. i)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e comprovativo do número de identificação da Segurança Social (nos casos em que não possui Cartão de Cidadão), ou outro documento de identificação legal;
  2. ii)Certidão da residência fiscal emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a composição do agregado familiar.
2. b)Documentos comprovativos do rendimento do individuo/agregado familiar
  1. i)Declaração da Segurança Social relativa às remunerações auferidas pelo agregado familiar (salários, subsídios e pensões) e extrato de remunerações, ou outro comprovativo de rendimento emitido pela entidade patronal;
  2. ii)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da inexistência de rendimentos de todos os membros do agregado familiar em situação de dependência;
  3. iii)Declaração do Banco de Portugal (base de dados de contas) de todos os membros do agregado familiar;
  4. iv)Declaração de IRS com a respetiva nota de liquidação ou, no caso de isenção, Certidão Negativa das Finanças;
  5. v)Caderneta predial dos imóveis ou certidão negativa das Finanças e comprovativo dos rendimentos prediais, bem como, sendo titulares de rendimentos prediais, comprovativo dos mesmos retirado do Portal das Finanças;
  6. vi)Comprovativos do valor do património mobiliário de todos os elementos do agregado familiar, à data de apresentação do requerimento;
  7. vii)Comprovativos de subsídios de rendas de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular.
3. c)Documentos comprovativos das despesas do individuo/agregado familiar
  1. i)Despesas com a habitação, recibo de renda, seguros ou declaração da instituição de crédito com as prestações mensais de amortização da habitação, recibos de eletricidade, água e gás, despesas de condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone;
  2. ii)Despesas com educação, nomeadamente mensalidades com Creches, Pré-escolar, ATL (Atividades de Tempos Livres), Centro de Estudos, alojamento, propinas, materiais escolares e cantinas;
  3. iii)Despesas com saúde, nomeadamente recibos ou declaração da farmácia;
  4. iv)Recibos de despesas com transportes para deslocações associadas, designadamente, à atividade profissional, e ao acesso a cuidados de saúde e educação.
4. d)Outros documentos comprovativos
  1. i)Atestado de incapacidade multiúso/declaração médica que comprove o grau de incapacidade, quando aplicável;
  2. ii)Documento comprovativo ou cópia autenticada da qualidade de representante legal da pessoa com atividade/mobilidade reduzida, quando aplicável;
  3. iii)Documento comprovativo da inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional ou Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho (CIT) do individuo/elementos do agregado familiar;
  4. iv)Declaração sob compromisso de honra do requerente sobre a veracidade das declarações prestadas na candidatura.
2 -Todos os documentos mencionados no número anterior, dos quais se solicita fotocópia, não estão dispensados da apresentação, para verificação e imediata devolução, dos respetivos originais.
3 -Poderão considerar-se exceções ao cumprimento dos requisitos enumerados no presente artigo, as vítimas de violência doméstica, os cidadãos com necessidade de proteção internacional ou outras situações análogas, desde que fique salvaguardada a viabilidade do estudo socioeconómico e depois de analisado caso a caso.
4 -A apresentação de um pedido de ASCE não confere ao candidato qualquer direito efetivo ao apoio.
5 -O SAASI reserva-se o direito de solicitar outros documentos e/ou elementos complementares que considere necessários, para uma melhor avaliação do pedido de ASCE apresentado.
6 -Com a candidatura a ASCE é aberto um processo individual e/ou familiar no SAASI, o que implica a realização de visitas domiciliárias e o estabelecimento de acordos de inserção.

Artigo 10.º — Instrução do Processo

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