Art.º 11 · Edital n.º 126/2023 — Condições de Atribuição

1 -A atribuição de um ASCE implica a verificação das seguintes condições:
1. a)Inexistência ou insuficiência de outros meios ou recursos locais adequados à situação diagnosticada;
2. b)Elaboração de um diagnóstico social e de um plano individual de intervenção;
3. c)Celebração de um acordo de inserção social ou contrato de inserção.
2 -A pessoa que recebe um ASCE, tem de se comprometer a:
1. a)Usá-lo para os fins a que se destina;
2. b)Cumprir com o Acordo de lnserção Social ou Contrato de lnserção;
3. c)Apresentar comprovativo das despesas para as quais o apoio foi concedido.

Artigo 11.º — Condições de Atribuição