É revogado o Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, com exceção do Capítulo IV referente à atribuição de Bolsas de Estudo.
Artigo 31.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 19/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2023