- 1 -Os dados pessoais recolhidos são tratados exclusivamente para a instrução, execução, fiscalização e publicitação legal dos apoios, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da legislação nacional aplicável.
- 2 -Os processos são organizados e conservados de acordo com as regras de arquivo e gestão documental do Município.
Artigo 27.º — Proteção de dados e arquivo
Vigente desde: 06/10/2026